Glossário de Termos Jurídicos

Este glossário de termos jurídicos foi criado para ajudar você a entender melhor os termos e expressões jurídicas que podem surgir ao acompanhar o seu processo. Convidamos você a explorar os termos abaixo para compreender cada etapa e ficar mais seguro sobre o andamento do seu caso.

A Nobre Sociedade de Advogados estará atenta a cada fase, e nossa equipe entrará em contato sempre que houver algo relevante.

Termos	Significado	O que fazer?
Aguardando Devolução de Mandado	Indica que o tribunal ou autoridade judicial está esperando que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento de um mandado judicial retorne com o documento após sua execução.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Aguardando Mandado	Significa que um processo está em espera até que um mandado judicial seja emitido. Um mandado é uma ordem escrita emitida por um juiz ou autoridade competente, geralmente para realizar uma ação específica ou a realização de alguma verificação necessária ao processo.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Aguardando Providências	Indica que determinada situação ou questão requer a tomada de medidas ou ações específicas por parte de alguém responsável normalmente citada a seguir do termo.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Aguardando Publicação	Indica que determinado documento, decisão judicial, despacho ou ato processual está aguardando ser oficialmente publicado pelo tribunal ou autoridade competente. Isso pode ocorrer no Diário Oficial ou em outros meios oficiais de comunicação do órgão judiciário.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Ato Ordinatório	Refere-se a uma tarefa administrativa simples realizada no decorrer de um processo judicial. É como uma atividade de rotina que não exige uma decisão especial do juiz. Essas tarefas podem incluir coisas como adicionar documentos ao processo, agendar audiências, enviar notificações ou publicar despachos básicos. São ações necessárias para manter o processo em andamento, mas que não exigem uma intervenção direta do juiz.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Carga Outro	Indica que a carga de um processo foi transferida para uma pessoa ou departamento não especificado dentro do órgão judicial. Isso pode acontecer, por exemplo, quando um processo é redistribuído entre diferentes setores dentro do tribunal, ou quando é necessário encaminhá-lo para uma área específica para análise ou providências adicionais.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Certidão de Cartório Expedida	É um documento oficial emitido pelo cartório ou serviço de registro civil que confirma determinada informação ou decisão.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Certidão de Publicação Expedida	Significa que foi emitido um documento oficial atestando que determinada publicação foi feita. No contexto jurídico, isso geralmente se refere à publicação de atos processuais, como decisões judiciais, despachos, intimações, editais, entre outros, no Diário da Justiça Eletrônico ou em outros meios oficiais de comunicação do tribunal.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Conclusos / Conclusos com Carga	Indica que o processo está pronto para ser analisado pelo juiz, com todas as informações necessárias disponíveis para sua análise e tomada de decisão.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Conclusos para Decisão / Conclusos para Despacho	Refere-se a uma etapa do processo judicial em que o processo foi analisado em sua totalidade e está pronto para que o juiz profira uma decisão sobre o mérito da causa. Isso significa que todas as partes envolvidas já apresentaram suas argumentações, provas e manifestações, e que o processo está completo para que o juiz possa avaliar todas as informações e tomar uma decisão. Depois que o juiz emite essa decisão, as partes envolvidas têm o direito de questioná-la, se não concordarem. Eles podem fazer isso apresentando recursos para outros juízes ou tribunais, pedindo uma revisão da decisão. Esses recursos podem mudar ou confirmar a decisão original.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Início do Processo Judicial	Ponto de partida formal do processo perante a autoridade competente.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Mandado Juntado	Significa que o mandado, um documento emitido por autoridade judicial para ordenar algo, foi oficialmente incluído nos autos do processo.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Mudança de Classe Processual	Refere-se a uma mudança no tipo de processo judicial. Isso acontece quando as circunstâncias do caso ou a forma como o processo está sendo conduzido se alteram.  Por exemplo, uma ação que era para resolver uma disputa pode se transformar em um pedido de medidas urgentes. Essa mudança é registrada nos documentos do processo e pode afetar como o caso vai seguir adiante.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Petição Juntada	Significa que esse documento foi formalmente incluído no conjunto de peças processuais que compõem o processo judicial.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Processo Distribuído	Indica que uma ação judicial foi encaminhada para um determinado juiz ou tribunal competente para julgá-la. Quando um processo é distribuído, ele deixa de estar apenas em posse do órgão responsável pelo protocolo das petições e passa a tramitar efetivamente no sistema judicial, seguindo os trâmites legais até sua resolução.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Publicada a Decisão	Significa que a decisão proferida pelo juiz em um processo judicial foi oficialmente tornada pública.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Recebidos os Autos	Indica que os documentos do processo foram entregues ou recebidos por alguma das partes envolvidas no processo ou por um órgão judicial.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Recebidos os Autos da Conclusão	Indica que os documentos do processo foram devolvidos da conclusão de algum procedimento dentro do judiciário.  Isso geralmente ocorre quando um processo estava em análise ou tramitação em determinado setor ou departamento do órgão judiciário e, após a conclusão são devolvidos para o setor responsável. Em resumo, é um registro de que os documentos do processo retornaram à área competente após uma etapa específica ter sido concluída.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Recebimento de Carga	Refere-se ao ato pelo qual uma vara judicial ou tribunal aceita formalmente a responsabilidade por um processo que foi encaminhado para sua jurisdição. Esse processo pode ocorrer após a distribuição do processo para a vara competente ou quando um processo é transferido de outra vara ou instância. O recebimento de carga implica que a vara está pronta para iniciar a tramitação do processo, realizar as diligências necessárias e, eventualmente, julgá-lo conforme as leis e procedimentos aplicáveis.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Remessa ao Setor	Refere-se ao ato de encaminhar um processo ou documento para um setor específico dentro de uma instituição, como um tribunal, cartório ou departamento governamental. Isso geralmente ocorre quando um processo ou documento precisa ser tratado por uma equipe ou departamento especializado em determinada área ou função. A remessa ao setor visa garantir que o assunto seja tratado de forma adequada e eficiente, seguindo os procedimentos internos estabelecidos pela instituição.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Remetidos os Autos	Significa que os documentos do processo foram enviados de um lugar para outro dentro do sistema judiciário. Isso pode ocorrer quando o processo é transferido de uma vara para outra, encaminhado para instâncias superiores ou enviado para ser analisado por algum órgão específico dentro do judiciário.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Setor Remessa	Indica que um processo ou documento foi encaminhado para determinado setor dentro de um órgão público.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Vistos	Significa que o juiz responsável já teve acesso aos autos do processo ou ao documento em questão. Ele revisou as informações apresentadas pelas partes, os argumentos jurídicos e quaisquer evidências ou documentos relevantes para o caso.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Agravo de Instrumento	Significa que a chegada desse documento foi oficialmente registrada no tribunal, permitindo que as partes envolvidas e demais interessados tenham conhecimento da sua inclusão nos autos do processo.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Carga à Vara Interna	Refere-se ao momento em que um processo é encaminhado para a vara interna de um tribunal ou juízo específico para tramitação e julgamento. Isso geralmente ocorre após a distribuição do processo para o juízo competente.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Aguardando Intimação	Significa que o processo está em espera até que as partes envolvidas sejam oficialmente notificadas sobre alguma decisão, despacho ou movimentação processual que ocorreu no caso.  A intimação é o ato pelo qual as partes são informadas sobre os atos processuais que lhes digam respeito, como citações, audiências, prazos, decisões judiciais, entre outros.	O termo se trata de uma tarefa administrativa interna e, por isso, cabe esperar que o processo caminhe para análise e execução do juiz, promotor ou outro profissional dentro do foro de justiça. Não é necessário preocupar-se, apenas esperar que o processo avançar.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Acórdão	É uma decisão proferida por um tribunal colegiado, composto por mais de um juiz, em resposta a um recurso ou apelação interpostos por uma das partes de um processo judicial.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Autor	O autor é a parte que instaura o processo judicial, sendo aquela que inicia a ação civil ou criminal contra outra parte, que passa a ser considerada ré.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Foro	Refere-se ao local onde um processo judicial é conduzido. Isso pode ser em uma cidade, município ou região geográfica específica que tem jurisdição sobre o caso em questão. O foro determina o tribunal ou vara responsável pelo julgamento do processo.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Tribunal	Refere-se a um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar causas e litígios dentro de uma determinada jurisdição. Eles são compostos por um grupo de juízes ou magistrados que têm autoridade para interpretar e aplicar a lei em casos específicos apresentados perante eles.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Vara	Refere-se a uma unidade administrativa dentro do Poder Judiciário, responsável por processar e julgar determinadas categorias de processos judiciais.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Contraminuta	Significa responder ao recurso que a outra parte apresentou no processo.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
DJE (Diário da Justiça Eletrônico)	É o órgão oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário Estadual.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Execução Fiscal	É um procedimento utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para cobrar judicialmente créditos tributários não pagos pelos contribuintes. Esses créditos podem incluir impostos, taxas, contribuições e multas devidas aos entes federativos.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Hasta Pública	É uma expressão utilizada no contexto jurídico para se referir a um leilão público, no qual bens são colocados à venda para que terceiros possam adquiri-los mediante oferta e arrematação.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Interposição	É o ato de apresentar ou propor um recurso, uma petição ou uma contestação em um processo judicial. Quando uma parte deseja contestar uma decisão judicial, solicitar uma revisão ou apresentar uma reclamação, ela realiza a interposição, ou seja, formaliza sua manifestação perante a autoridade competente, seja um juiz, um tribunal ou outro órgão judicial.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Intimação	É o ato pelo qual as partes envolvidas em um processo judicial são oficialmente notificadas de atos processuais, como audiências, prazos, decisões judiciais, entre outros.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Mandado	É um documento emitido por uma autoridade judicial, como um juiz, para determinar que algo seja feito.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Exequente	O exequente é a parte que move a execução judicial para cobrar uma dívida ou exigir o cumprimento de uma obrigação.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Executado	É um termo comumente usado no contexto jurídico para se referir à parte demandada em um processo de execução.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Réu	Aquele que é chamado em juízo para responder por ação cível ou por crime.	O termo se trata de uma definição jurídica para que você tenha conhecimento a respeito do processo.  No entanto, não é algo que afete diretamente o andamento.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato quando algo relevante acontecer.
Agravo de Despacho Denegatório	É uma forma de contestar uma decisão do juiz quando ele nega um pedido feito pelas partes no processo judicial.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Autos no Prazo	Significa que o processo judicial está dentro do prazo estabelecido para alguma ação ou manifestação por uma das partes ou pelo próprio tribunal. Isso pode significar que as partes têm um prazo específico para apresentar documentos, recursos ou contestações, e que o processo está dentro desse período determinado.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Carta de Intimação	É um documento oficial enviado por um tribunal ou autoridade judicial para notificar uma pessoa sobre a necessidade de comparecer a um ato processual, como uma audiência, uma sessão de julgamento ou qualquer outro evento relacionado ao processo judicial em que ela esteja envolvida.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Certidão de Dívida Ativa	É um documento emitido pela autoridade tributária (como a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda) para comprovar a existência de débitos fiscais de uma pessoa física ou jurídica junto ao Estado. Esses débitos podem incluir impostos não pagos, taxas, contribuições previdenciárias, entre outros valores devidos ao governo.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Despacho Proferido	Indica que o juiz emitiu um pronunciamento ou decisão interlocutória sobre o processo. Um despacho pode ser uma determinação judicial que não encerra o processo, mas sim orienta seu andamento, como a realização de uma diligência, intimação de partes ou análise de requerimentos das partes envolvidas. Portanto, quando um despacho é proferido, significa que o juiz emitiu uma ordem ou decisão durante a tramitação do processo.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Despacho Proferido Retro / Proferido Despacho Retro	É uma expressão jurídica que indica que um despacho foi emitido com efeito retroativo, ou seja, com validade a partir de uma data anterior à sua emissão. Isso significa que a decisão ou determinação contida no despacho tem efeito retroativo ao período especificado. Essa prática é comum em situações em que é necessário corrigir erros ou omissões em despachos anteriores, ou quando a decisão proferida precisa retroagir para atender a alguma condição específica do caso.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Determinada a manifestação	Indica que o juiz ordenou que as partes envolvidas no processo se manifestem sobre algum aspecto específico do caso.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Embargos de Declaração	São uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Exceção de Pré-Executividade	É uma medida utilizada pelo devedor em um processo de execução para contestar a validade da cobrança antes mesmo do início efetivo da fase de execução.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Juntada a petição diversa	Significa que uma petição adicional, que não faz parte do trâmite regular do processo, foi adicionada aos autos do processo. Essa petição pode conter informações complementares, requerimentos adicionais ou documentos relevantes para o caso em questão.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Mandado de Citação	É um documento emitido pelo juiz para notificar uma pessoa ou uma empresa de que está sendo processada em um tribunal. Ele contém informações importantes, como os detalhes do processo, o prazo para apresentar defesa e o local e a data da audiência, caso haja.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Mandado Devolvido Cumprido Negativo	É uma expressão utilizada quando um mandado emitido pela autoridade judicial é devolvido pelo oficial de justiça com a informação de que não foi possível cumprir a ordem contida no mandado. Isso significa que o oficial de justiça não conseguiu executar o que foi determinado pelo mandado, seja por não encontrar a pessoa ou o local indicado, seja por outro motivo que impossibilitou o cumprimento da ordem judicial.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Mandado Devolvido Cumprido Positivo	É uma expressão usada quando um mandado emitido pela autoridade judicial é devolvido pelo oficial de justiça com a informação de que a ordem contida no mandado foi executada com sucesso. Isso significa que o oficial de justiça conseguiu cumprir o que foi determinado pelo mandado, como realizar uma citação, uma intimação ou qualquer outra diligência judicial.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Proferido Despacho	Indica que o juiz emitiu uma decisão ou pronunciamento em relação a um processo judicial.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Opostos pelo Contribuinte Embargos de Declaração	Refere-se ao direito do contribuinte de apresentar questionamentos perante a autoridade fiscal ou judicial para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos em uma decisão proferida em um processo tributário permitindo uma melhor compreensão da decisão e eventual correção de erros.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Proferido Despacho Vistos	É uma maneira formal de dizer que o juiz analisou os documentos e argumentos apresentados pelas partes no processo.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Publicação da decisão / Publicação de despacho	Refere-se ao ato de tornar oficial e acessível a decisão tomada pelo juiz em um processo judicial. Após proferir uma sentença, despacho ou decisão interlocutória, o juiz ordena que o documento seja devidamente registrado nos autos do processo e, em seguida, publicado nos meios oficiais, como o Diário da Justiça ou sistemas eletrônicos de acompanhamento processual. A publicação da decisão é importante para garantir a transparência e o acesso à justiça, permitindo que as partes envolvidas e demais interessados tenham ciência do conteúdo da decisão judicial. Isso também marca o início dos prazos para eventuais recursos ou cumprimento das determinações judiciais.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Recurso Especial	É um tipo de recurso utilizado no sistema jurídico específico que tem o objetivo de contestar decisões proferidas por tribunais estaduais ou regionais que contrariem tratados internacionais, leis federais ou que deem interpretações diferentes para a legislação federal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Recurso Extraordinário	É um tipo de recurso utilizado no sistema jurídico para contestar decisões que alegadamente contrariam a Constituição Federal. Esse recurso é interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o mais alto tribunal do país.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.
Trânsito em julgado	Refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.	O termo se trata de um acontecimento dentro do processo.  Os advogados responsáveis são notificados de cada etapa do processo e entrarão em contato após análise e se necessário.

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